{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "1269", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Poder Executivo - PE", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio de Pend\u00eancias para o exerc\u00edcio de 2027 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1273", "ano": "2026", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Marones", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1273/projeto_de_lei_do_legislativo_no_007-2026_-_ver._marones.pdf", "ementa": "Institui a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo \u2013 PROMAE e d\u00e1 outras provid\u00eancias no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1279", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Welliedna Enfermeira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1279/projeto_de_lei_do_legislativo_no_008-2026_-_vera._welliedna.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de Cadeira de Rodas pela Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1296", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Marones", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e no Portal da Transpar\u00eancia, da rela\u00e7\u00e3o nominal de pessoas contratadas e admitidas pelo Poder P\u00fablico Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1308", "ano": "2026", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Marones", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Institui normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social dos im\u00f3veis p\u00fablicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hip\u00f3teses de revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico em casos de utiliza\u00e7\u00e3o para tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1275", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PR", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "T\u00e2mara Galv\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1275/projeto_de_resolucao_no_001-2026_-_vera._tamara.pdf", "ementa": "Institui o Pr\u00eamio \u201cMulher Destaque\u201d no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1272", "ano": "2026", "numero": "5", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Adailton", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1272/requerimento_no_005-2026_-_ver._adailton.pdf", "ementa": "Que seja realizada Sess\u00e3o Solene em homenagem ao Dia do Escoteiro, a ser comemorado em data a ser definida por esta Presid\u00eancia, preferencialmente no m\u00eas de abril, com a devida organiza\u00e7\u00e3o cerimonial e convite aos grupos escoteiros atuantes no munic\u00edpio, autoridades locais e comunidade em geral."}, {"id": "1274", "ano": "2026", "numero": "6", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1274/requerimento_no_006-2026_-_vera._joseny.pdf", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias necess\u00e1rias para a efetiva abertura e funcionamento do Centro de Terapias Cuidar no munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, bem como o encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es acerca do est\u00e1gio atual de implanta\u00e7\u00e3o, dos motivos que ainda impedem o in\u00edcio de seu funcionamento regular e da previs\u00e3o para in\u00edcio dos atendimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o."}, {"id": "1276", "ano": "2026", "numero": "7", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "T\u00e2mara Galv\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1276/requerimento_no_007-2026_-_vera._tamara.pdf", "ementa": "Requer, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria acerca da execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro de 2025."}, {"id": "1277", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Paulo Barreto", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1277/requerimento_no_008-2026_-_ver._paulo_barreto.pdf", "ementa": "Requeiro \u00e0 Senhora Presidenta o agendamento de audi\u00eancia p\u00fablica para a presta\u00e7\u00e3o de contas do \u00faltimo quadrimestre de 2025 da C\u00e2mara Municipal de Pend\u00eancias, nos termos do art. 48, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com os devidos encaminhamentos."}, {"id": "1278", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Paulo Barreto", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1278/requerimento_no_009-2026_-_ver._paulo_barreto.pdf", "ementa": "Requerimento de Cobran\u00e7a ao Poder Executivo pelo Cumprimento do art. 48, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Solicita\u00e7\u00e3o de Encaminhamento de Documentos para An\u00e1lise Pr\u00e9via da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do \u00faltimo Quadrimestre de 2025."}, {"id": "1280", "ano": "2026", "numero": "10", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1280/requerimento_no_010-2026_-_vera._joseny.pdf", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional do magist\u00e9rio aos professores contratados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, considerando recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria, bem como a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias administrativas eventualmente necess\u00e1rias \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o."}, {"id": "1289", "ano": "2026", "numero": "11", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Welliedna Enfermeira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1289/requerimento_no_011-2026_-_vera._welliedna.pdf", "ementa": "A realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Solene em homenagem aos profissionais da Enfermagem no munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, preferencialmente no dia 18 de maio de 2026, com a devida organiza\u00e7\u00e3o cerimonial por parte desta Casa Legislativa, bem como o encaminhamento de convites aos profissionais das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, aos integrantes da equipe do Hospital e Maternidade Levani de Freitas, al\u00e9m de autoridades locais e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral."}, {"id": "1290", "ano": "2026", "numero": "12", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Marones", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1290/requerimento_no_012-2026_-_ver._marones.pdf", "ementa": "Requer a implanta\u00e7\u00e3o e efetivo cumprimento da Lei Municipal n\u00ba 850/2025, que disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o das listas de espera de pacientes na rede p\u00fablica de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1292", "ano": "2026", "numero": "13", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Adailton", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Que seja constitu\u00edda Comiss\u00e3o Especial de Estudos, Revis\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, com a finalidade de promover an\u00e1lise t\u00e9cnica, jur\u00eddica e institucional do texto vigente, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas e demais mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular durante os trabalhos, podendo a comiss\u00e3o requisitar apoio da assessoria t\u00e9cnica e jur\u00eddica desta Casa Legislativa, al\u00e9m de outros profissionais e institui\u00e7\u00f5es que possam contribuir para os estudos e aperfei\u00e7oamento dos trabalhos."}, {"id": "1295", "ano": "2026", "numero": "14", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias acerca da instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado nas escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1313", "ano": "2026", "numero": "15", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Paulo Barreto", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Requeiro \u00e0 Senhora Presidenta a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito desta Casa Legislativa, de um Grupo de Trabalho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento da situa\u00e7\u00e3o do Conjunto Habitacional at\u00e9 ent\u00e3o denominado \u201cDimas Martins Cabral\u201d, com a finalidade de levantar informa\u00e7\u00f5es, verificar os fatos apresentados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1314", "ano": "2026", "numero": "16", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "T\u00e2mara Galv\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Solene em homenagem ao Dia Municipal do Quadrilheiro, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 811/2024."}, {"id": "1267", "ano": "2026", "numero": "18", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1267/indicacao_no_018-2026_-_vera._joseny.pdf", "ementa": "Indica ao Poder Executivo Municipal a contrata\u00e7\u00e3o de profissional maqueiro para a Unidade Hospitalar Levani de Freitas, no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias."}, {"id": "1281", "ano": "2026", "numero": "19", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indica ao Poder Executivo Municipal a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para a recupera\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas do Assentamento Marcos Freire, no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, sugerindo, inclusive, a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico para futura pavimenta\u00e7\u00e3o dos trechos mais cr\u00edticos e a organiza\u00e7\u00e3o de cronograma de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os."}, {"id": "1282", "ano": "2026", "numero": "20", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1282/indicacao_no_020-2026_-_vera._joseny.pdf", "ementa": "Indica ao Poder Executivo Municipal a aquisi\u00e7\u00e3o de gerador de energia el\u00e9trica para a Unidade Hospitalar Levani de Freitas, no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, sugerindo, ainda, a avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de viabilidade, prazo de implanta\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do equipamento."}, {"id": "1283", "ano": "2026", "numero": "21", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "T\u00e2mara Galv\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1283/indicacao_no_021-2026_-_vera._tamara.pdf", "ementa": "Reparo e manuten\u00e7\u00e3o dos postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Rua Domingos Praxedes."}, {"id": "1284", "ano": "2026", "numero": "22", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Adailton", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o de uma Academia da Melhor Idade na comunidade de Boa Vista, no munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1285", "ano": "2026", "numero": "23", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Adailton", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica de forma integral em todas as ruas da comunidade de Mulungu, no munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1286", "ano": "2026", "numero": "24", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Adailton", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de capinagem, limpeza urbana e provid\u00eancias quanto ao esgoto a c\u00e9u aberto no bairro Feliz Pend\u00eancias, no munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1287", "ano": "2026", "numero": "25", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Adailton", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre provid\u00eancias quanto a Po\u00e7os de Visita (PV) abertos, bem como a necessidade de pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem e a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia nas ruas Francisco Costa Raposo e Rua Eliene Dantas da Silva, localizadas nas proximidades do CRAS do munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1288", "ano": "2026", "numero": "26", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Adailton", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1288/indicacao_no_026-2026_-_ver._adailton.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a recupera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e melhoria das estradas vicinais que atendem as localidades de Porto do Car\u00e3o, Pedrinhas, Projeto de Assentamento Mulungu (P. A. Mulungu) e Amargoso, no munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, com prioridade para o trecho que liga as comunidades de Mulungu a Boa Vista."}, {"id": "1293", "ano": "2026", "numero": "27", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indica ao Poder Executivo Municipal a destina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para apoio no translado de pacientes entre hospitais, cl\u00ednicas e a Casa de Apoio, bem como a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade administrativa, operacional e financeira para implanta\u00e7\u00e3o do referido servi\u00e7o no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1294", "ano": "2026", "numero": "28", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indica ao Poder Executivo Municipal a cria\u00e7\u00e3o e fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas de amparo, acolhimento, preven\u00e7\u00e3o e tratamento para dependentes qu\u00edmicos e usu\u00e1rios de drogas no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, sugerindo, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos e administrativos acerca da viabilidade das medidas propostas."}, {"id": "1303", "ano": "2026", "numero": "29", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indico ao Poder Executivo Municipal a instala\u00e7\u00e3o de barracas/tendas padronizadas nos pontos de motot\u00e1xi do munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1304", "ano": "2026", "numero": "30", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indico ao Poder Executivo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o urgente de limpeza geral, manuten\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o do Cemit\u00e9rio S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, no munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1305", "ano": "2026", "numero": "31", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indico ao Poder Executivo Municipal a reabilita\u00e7\u00e3o completa da Pra\u00e7a Luiz Gonzaga, no munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1307", "ano": "2026", "numero": "32", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marones", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "A implanta\u00e7\u00e3o de plant\u00e3o permanente de Assist\u00eancia Social no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, com funcionamento 24 horas por dia, durante os 07 dias da semana, preferencialmente junto ao Hospital Municipal Levani de Freitas, a fim de garantir atendimento emergencial \u00e0s fam\u00edlias e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social."}, {"id": "1309", "ano": "2026", "numero": "33", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Fernando J\u00fanior", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indica \u00e0 Prefeita Municipal de Pend\u00eancias a instala\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Largo da Potipor\u00e3."}, {"id": "1310", "ano": "2026", "numero": "34", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Fernando J\u00fanior", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indica \u00e0 Prefeita Municipal de Pend\u00eancias a implanta\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal no Largo da Potipor\u00e3, no acesso \u00e0 RN-118."}, {"id": "1311", "ano": "2026", "numero": "35", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Xandal", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "A instala\u00e7\u00e3o de tel\u00e3o em pra\u00e7a p\u00fablica para transmiss\u00e3o dos jogos da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira durante a Copa do Mundo, proporcionando momento de integra\u00e7\u00e3o social para a popula\u00e7\u00e3o pendenciense e incentivo \u00e0 economia local."}, {"id": "1315", "ano": "2026", "numero": "36", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Joseny Oliveira", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Indica ao Poder Executivo Municipal a ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais para garantir o funcionamento dos grupos do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV) do CRAS de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1302", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "VT", "tipo__descricao": "Veto", "autoria": "Poder Executivo - PE", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 001/2026, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos: Institui a Semana Municipal da Mulher Empreendedora no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, cria o Pr\u00eamio \u201cMulher Empreendedora do Ano\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1264", "ano": "2026", "numero": "6", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CESASDAM - Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e demais assuntos municipais", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1264/parecer_no_006-2026_-_pll_no_002-2026_-_cesasdam.pdf", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 002/2026: Institui o \u201cM\u00eas da Mulher\u201d no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1265", "ano": "2026", "numero": "7", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CESASDAM - Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e demais assuntos municipais", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1265/parecer_no_007-2026_-_pll_no_001-2026_-_cesasdam.pdf", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 001/2026: Institui a Semana Municipal da Mulher Empreendedora no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN, cria o Pr\u00eamio \u201cMulher Empreendedora do Ano\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1266", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CESASDAM - Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e demais assuntos municipais", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1266/parecer_no_008-2026_-_pll_no_003-2026_-_cesasdam.pdf", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 003/2026: Institui a \u201cSemana Municipal de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher\u201d no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN e a inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio."}, {"id": "1268", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CLJRF - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 004/2026: Disp\u00f5e sobre a responsabilidade do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via p\u00fablica ou mantidos em curral p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1270", "ano": "2026", "numero": "10", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CLJRF - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1270/parecer_no_010-2026_-_pll_no_005-2026_-_cljrf.pdf", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 005/2026: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de placas de identifica\u00e7\u00e3o nas estradas que d\u00e3o acesso \u00e0s localidades rurais do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1271", "ano": "2026", "numero": "11", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CLJRF - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1271/parecer_no_011-2026_-_pll_no_006-2026_-_cljrf.pdf", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 006/2026: Disp\u00f5e sobre a Assist\u00eancia Psicol\u00f3gica \u00e0s Mulheres Mastectomizadas no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1291", "ano": "2026", "numero": "12", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CFO - Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 004/2026: Disp\u00f5e sobre a responsabilidade do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via p\u00fablica ou mantidos em curral p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1297", "ano": "2026", "numero": "13", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CLJRF - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2026: Institui o Pr\u00eamio \u201cMulher Destaque\u201d no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1298", "ano": "2026", "numero": "14", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CLJRF - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Desfavor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 008/2026: Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de Cadeira de Rodas pela Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1299", "ano": "2026", "numero": "15", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CLJRF - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 007/2026: Institui a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo \u2013 PROMAE e d\u00e1 outras provid\u00eancias no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1300", "ano": "2026", "numero": "16", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "COSP - Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 005/2026: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de placas de identifica\u00e7\u00e3o nas estradas que d\u00e3o acesso \u00e0s localidades rurais do Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1301", "ano": "2026", "numero": "17", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CESASDAM - Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e demais assuntos municipais", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 006/2026: Disp\u00f5e sobre a Assist\u00eancia Psicol\u00f3gica \u00e0s Mulheres Mastectomizadas no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1306", "ano": "2026", "numero": "18", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CESASDAM - Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e demais assuntos municipais", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 007/2026: Institui a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo \u2013 PROMAE e d\u00e1 outras provid\u00eancias no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1312", "ano": "2026", "numero": "19", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CLJRF - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 009/2026: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e no Portal da Transpar\u00eancia, da rela\u00e7\u00e3o nominal de pessoas contratadas e admitidas pelo Poder P\u00fablico Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1318", "ano": "2026", "numero": "20", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CFO - Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 007/2026: Institui a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo \u2013 PROMAE e d\u00e1 outras provid\u00eancias no Munic\u00edpio de Pend\u00eancias/RN."}, {"id": "1319", "ano": "2026", "numero": "21", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CLJRF - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 010/2026: Institui normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social dos im\u00f3veis p\u00fablicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hip\u00f3teses de revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico em casos de utiliza\u00e7\u00e3o para tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1320", "ano": "2026", "numero": "22", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CESASDAM - Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e demais assuntos municipais", "texto_original": "http://sapl.pendencias.rn.leg.br/media/", "ementa": "Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2026: Institui o Pr\u00eamio \u201cMulher Destaque\u201d no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Pend\u00eancias/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}