Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023

Cria as funções gratificadas de agente de contratações e pregoeiro e cria cargos comissionados de agente de planejamento, gestor de contratos e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação