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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Tâmara Galvão - Moção nº 1 de 2024
(Moção nº 1 de 2024)
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Autoria
Autor
Tâmara Galvão
Primeiro Autor
Sim
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