Despacho - Despacho para as comissões de 11/03/2026 por Gabinete da Presidenta (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho para as comissões
Data
11/03/2026
Autor
Gabinete da Presidenta
Ementa
Indexação
Texto Integral