Termo - Termo de encerramento do Processo Legislativo de 19/03/2026 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Termo
Nome
Termo de encerramento do Processo Legislativo
Data
19/03/2026
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Indexação