Ofício - Ofício de solicitação de complementação documental de 01/04/2026 por Gabinete da Presidenta (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de solicitação de complementação documental
Data
01/04/2026
Autor
Gabinete da Presidenta
Ementa
Indexação