Despacho - Despacho para as comissões de 06/04/2026 por Gabinete da Presidenta (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho para as comissões
Data
06/04/2026
Autor
Gabinete da Presidenta
Ementa
Indexação
Texto Integral