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Despacho - Despacho para as comissões de 26/03/2026 por Gabinete da Presidenta (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho para as comissões

Data

26/03/2026

Autor

Gabinete da Presidenta

Ementa

Indexação

OpenAPI