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Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2024, oferece garantias e dá outras providências.

Solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca das emendas parlamentares impositivas destinadas à aquisição de veículos (carros e ambulâncias) para o Município de Pendências, compreendendo a destinação dos recursos, a origem das emendas, o status atual do processo de aquisição, eventuais pendências ou entraves administrativos, bem como o prazo previsto para entrega dos referidos veículos.

Indico ao Poder Executivo Municipal a revisão do modelo de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), avaliando a adoção de valor fixo por unidade consumidora e a não incidência da contribuição sobre a energia produzida por sistemas de geração própria, como a energia solar.

Indico ao Poder Executivo Municipal que promova a realização de chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com redação dada pela Lei Federal nº 15.226, de 2025, garantindo a ampla participação dos produtores locais e o cumprimento da legislação federal aplicável.