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Dispõe sobre a Assistência Psicológica às Mulheres Mastectomizadas no âmbito do município de Pendências/RN e dá outras providências.

A atualização e ampliação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Área da Saúde do Município de Pendências, com a inclusão de categorias profissionais ainda não contempladas, bem como o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.

Indico ao Poder Executivo Municipal a contratação de empresa especializada para a construção e operação de um Matadouro Municipal no Município de Pendências/RN, visando melhorar as condições de trabalho dos açougueiros e garantir a saúde e segurança alimentar da população.

A criação e implementação de políticas públicas de bem-estar animal no Município de Pendências, incluindo a implantação de abrigo municipal para acolhimento de animais em situação de abandono e risco, a instituição de programa permanente de castração gratuita, a realização de campanhas educativas sobre posse responsável e a disponibilização de atendimento veterinário básico à população.