Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 18/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado na Edição nº 1.061 do Diário Oficial do Município de Pendências/RN, em 18/03/2026.