Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
26/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação