Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/05/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada pela Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, em razão da não promulgação da Prefeitura Municipal durante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do veto rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores