Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 03/07/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada pela Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, em razão da falta de manifestação da Prefeitura Municipal no prazo de 15 dias úteis, resultando em sanção tácita.