Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-CM nº 74, de 04 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 175 | decreto_legislativo_no_074-2025_-_publicacao.pdf |
Publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais (FECAM)
|