Anexos da Norma Juridica (Ato de Promulgação-CM nº 2, de 20 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 259 | ato_de_promulgacao_no_002-2026_-_publicacao.pdf |
Publicação no Diário Oficial da FECAM
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