Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/116/lei_municipal_no_839-2025_-_publicacao.pdf da norma Lei Municipal-CM nº 839, de 20 de maio de 2025 (Lei Municipal-CM nº 839, de 20 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Municipal-CM nº 839, de 20 de maio de 2025