Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/136/lei_municipal_859-2025_-_publicacao.pdf da norma Lei Municipal-PM nº 859, de 17 de dezembro de 2025 (Lei Municipal-PM nº 859, de 17 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial do Município
Norma Juridica
Lei Municipal-PM nº 859, de 17 de dezembro de 2025