Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/170/ato_de_promulgacao_no_011-2025_-_publicacao.pdf da norma Ato de Promulgação-CM nº 11, de 26 de novembro de 2025 (Ato de Promulgação-CM nº 11, de 26 de novembro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais (FECAM)
Norma Juridica
Ato de Promulgação-CM nº 11, de 26 de novembro de 2025