Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/179/decreto_legislativo_no_076-2025_-_publicacao.pdf da norma Decreto Legislativo-CM nº 76, de 04 de dezembro de 2025 (Decreto Legislativo-CM nº 76, de 04 de dezembro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais (FECAM)
Norma Juridica
Decreto Legislativo-CM nº 76, de 04 de dezembro de 2025