Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/199/ato_da_presidencia_no_013-2025_-_publicacao.pdf da norma Ato da Presidência-CM nº 13, de 04 de dezembro de 2025 (Ato da Presidência-CM nº 13, de 04 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais (FECAM)
Norma Juridica
Ato da Presidência-CM nº 13, de 04 de dezembro de 2025