Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/296/diario_30.12.2025_edic_1020_1_1.pdf da norma Lei Municipal-PM nº 863, de 30 de dezembro de 2025 (Lei Municipal-PM nº 863, de 30 de dezembro de 2025)
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Publicação
Norma Juridica
Lei Municipal-PM nº 863, de 30 de dezembro de 2025