Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025 - Relatório Aprovado - 17/12/2025 (Marones)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025
Data Designação
17/12/2025
Data Destituição
26/12/2025
Parlamentar
Marones
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado