Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 - Relatório Aprovado - 26/03/2026 (Paulo Barreto)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Data Designação
26/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Barreto
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado