Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 - Relatório Aprovado - 30/04/2025 (Paulo Barreto)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Data Designação
30/04/2025
Data Destituição
13/05/2025
Parlamentar
Paulo Barreto
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado