Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 - Relatório Aprovado - 23/07/2025 (Paulo Barreto)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025
Data Designação
23/07/2025
Data Destituição
29/07/2025
Parlamentar
Paulo Barreto
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado