Substitutivo nº 1 de 2025 - Relatório Aprovado - 22/10/2025 (Xandal)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Substitutivo nº 1 de 2025
Data Designação
22/10/2025
Data Destituição
11/11/2025
Parlamentar
Xandal
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado