Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025 - Relatório Aprovado - 06/11/2025 (Paulo Barreto)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025
Data Designação
06/11/2025
Data Destituição
02/12/2025
Parlamentar
Paulo Barreto
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado