Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 - Relatório Aprovado - 08/10/2025 (Paulo Barreto)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Data Designação
08/10/2025
Data Destituição
09/12/2025
Parlamentar
Paulo Barreto
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado