Matérias do Expediente (4ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 015/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre a regulamentação da transação de créditos de natureza tributária no Município de Pendências/RN e dá outras providências.”

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 015/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre a regulamentação da transação de créditos de natureza tributária no Município de Pendências/RN e dá outras providências.”

Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no município de Pendências/RN, e dá outras providências."