Matéria: Indicação nº 9 de 2026
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal que promova a realização de chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com redação dada pela Lei Federal nº 15.226, de 2025, garantindo a ampla participação dos produtores locais e o cumprimento da legislação federal aplicável.