Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 750/2022, de 18 de março de 2022, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, no período que especifica, e dá outras providências