Matéria: Requerimento nº 42 de 2023
Ementa: O vereador, que este subscreve, requer que após a tramitação regimental e caso aprovado, seja feito um ofício e encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Flaudivan de Martins Cabral, solicitando do mesmo, que seja enviado para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que cria um novo REFIS das dívidas ativa dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal