Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do município de Pendências/RN, em consonância com a emenda constitucional Nº 124 de 2022, e a Lei Federal 14.434/2022, alterando a Lei Municipal Nº 680/2019, e dá outras providências