Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação em favor dos médicos vinculados ao programa Mais Médicos e projeto Mais Médicos pelo Brasil que venham a desempenhar suas funções no Município de Pendências/RN, e dá outras providências.