Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024
“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Esquizofrenia como pessoa com deficiência do tipo mental e psicossocial.”
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Situação de Pauta
Observação