Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 7 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 7 de 2026
Indico ao Poder Executivo Municipal a revisão do modelo de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), avaliando a adoção de valor fixo por unidade consumidora e a não incidência da contribuição sobre a energia produzida por sistemas de geração própria, como a energia solar.
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