Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2024, oferece garantias e dá outras providências.
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