CEDP - Ética e Decoro Parlamentar

Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos éticos e regimentais no exercício do mandato parlamentar, manifestando-se sobre condutas incompatíveis com a ética, o decoro e a dignidade da Câmara Municipal. Cabe-lhe instaurar, instruir e conduzir processos disciplinares, receber e analisar representações ou denúncias contra vereadores, proceder à apuração dos fatos com garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como emitir parecer final pela procedência ou improcedência das representações, submetendo suas conclusões à apreciação do Plenário, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar.