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PLE 1/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 3/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 9:43:00
Autor:
Poder Executivo - PE
Relatorias:
Paulo Barreto (CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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