Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Institui o estatuto da pessoa com Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.

Institui o dia municipal da Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.

Institui o mês de Abril, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.

Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal , e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o funcionamento da casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras providências. visto que a Lei Municipal 815/2024 não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, em bom português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria legalmente existente, sendo portanto, inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, inclusive, podendo fazer qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.

Que o Poder Executivo tome providências imediatas no sentido de realizar o Concurso Público da Guarda Municipal, uma vez já ter sido autorizado em Lei