Resumo (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Estabelece condições para que os vereadores recebam seus vencimentos de acordo com a produtividade alcançada no exercício de suas atribuições legislativas e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o funcionamento da casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras providências. visto que a Lei Municipal 815/2024 não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, em bom português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria legalmente existente, sendo portanto, inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, inclusive, podendo fazer qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.

A aquisição de um relógio cronômetro digital para o plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de garantir um controle mais preciso dos tempos de fala dos parlamentares durante as sessões.

Requerer ao Poder Executivo, a elaboração de um Projeto de Lei para a construção de um Jardim Sensorial nos canteiros da Avenida Felix Rodrigues, com o objetivo de proporcionar um espaço inclusivo e terapêutico para crianças Neurodivergentes

Solicito ao Poder Executivo, junto à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a realização de melhorias nas ruas Eliane Dantas da Silva e Franci Milton Raposo, por meio da aplicação de piçarro, visando garantir melhores condições de tráfego para os moradores.

Solicito ao Poder Executivo a disponibilização de atendimentos de urgência para crianças com necessidades especiais, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Esses atendimentos devem ser realizados por profissionais especializados, como pediatras, neurologistas pediátricos, psiquiatras infantis, psicólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais e fonoaudiólogos.

Solicito à Secretaria de Educação e Desporto a implantação de atendimentos especializados na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas do município. Para isso, sugiro a criação de um cronograma de atendimento em parceria com as seguintes secretarias e profissionais: • Secretaria de Assistência e Promoção Social: o Psicóloga o Assistente social o Nutricionista o Terapeuta ocupacional o Fonoaudióloga o Psicopedagoga • Secretaria de Saúde: o Terapeuta ocupacional o Psicóloga o Psiquiatra infantil o Fonoaudióloga o Neurologista pediátrico

Solicito ao Poder Executivo a contratação de um veículo tipo carro de som para a divulgação antecipada das ações do município.

Solicito ao Poder Executivo que determine, com urgência, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a realização da operação tapa-buracos nas seguintes vias: • Rua Francisco Rodrigues – especialmente no trecho em frente à Prefeitura, descendo até o cruzamento das Quatro Bocas; • Rua Praça Luiz Gonzaga – no sentido da Praça Levani de Freitas.

Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a implantação de uma Ala Pediátrica no Hospital Levani de Freitas, utilizando o espaço na parte de trás do hospital, anteriormente destinado à Ala COVID. Essa ala deverá contar com um médico pediatra de plantão 24 horas, atendendo exclusivamente crianças.

Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana a realização de melhorias na praça do distrito de Boa Vista, incluindo a construção de uma academia ao ar livre, um espaço para a prática de esportes e um parque infantil.

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Prefeita solicitando, por ocasião da Transição de Governo, que seja dada a devida publicidade no Diário Oficial do Município e no site eletrônico da Prefeitura Municipal do RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO - TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2024/2025.

Requer a realização de Audiência Pública para discussão junto aos munícipes com a presença da atual Gestão municipal, a cerca da situação das Obras públicas em andamento deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024.

Solicitar a implantação de quebra-molas na Rua Domingos Praxedes, visando melhorar a segurança viária e garantir a proteção dos pedestres e moradores da região.

Requer ao Poder Executivo, através de sua Secretaria da Fazenda, que sejam adotadas medidas necessárias para regularização fundiária de imóveis situado na zona urbana e rural acima de 200m² do município de Pendências.

Requer que o Poder Executivo, através de sua Secretaria de infraestrutura e mobilidade urbana, que realize uma visita ao barramento da camboa do Roldão, para possíveis reparos das erosões que lá se encontram devido a quadra chuvosa

Moção de Pesar pelo Falecimento de Roldão Martins Medeiros

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.”

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 001/2025, de autoria Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.”

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no âmbito do Município de Pendências.”

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 009/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui o mês de Abril, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.”

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Pendências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Institui o estatuto da pessoa com Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.

Institui o dia municipal da Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.

Institui o mês de Abril, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.

Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal , e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o funcionamento da casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras providências. visto que a Lei Municipal 815/2024 não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, em bom português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria legalmente existente, sendo portanto, inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, inclusive, podendo fazer qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.

Que o Poder Executivo tome providências imediatas no sentido de realizar o Concurso Público da Guarda Municipal, uma vez já ter sido autorizado em Lei