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Fica concedido o reajuste do piso do Magistério para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências.

A atualização e ampliação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Área da Saúde do Município de Pendências, com a inclusão de categorias profissionais ainda não contempladas, bem como o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.

A implantação de sistema de videomonitoramento por câmeras de segurança em pontos estratégicos do Município de Pendências, tais como entradas e saídas da cidade, praças públicas, unidades de ensino, unidades de saúde, prédios públicos e vias de grande circulação, com a devida estrutura de monitoramento e operação.

A criação e implementação de políticas públicas de bem-estar animal no Município de Pendências, incluindo a implantação de abrigo municipal para acolhimento de animais em situação de abandono e risco, a instituição de programa permanente de castração gratuita, a realização de campanhas educativas sobre posse responsável e a disponibilização de atendimento veterinário básico à população.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/2026: Fica concedido o reajuste do piso do Magistério para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/2026: Fica concedido o reajuste do piso do Magistério para o exercício de 2026, e dá outras providências.