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Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, da relação nominal de pessoas contratadas e admitidas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026: Institui normas de proteção à função social dos imóveis públicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hipóteses de reversão ao patrimônio público em casos de utilização para tráfico ilícito de drogas e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2026: Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.