Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emendas com veto rejeitado pelo Plenário, promulgadas pela Câmara Municipal em razão da ausência de promulgação pelo Poder Executivo. Emendas promulgadas com caráter integrativo, incorporando-se aos anexos (dotações) da Lei Orçamentária Anual já sancionada.