Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/01/2026 | Câmara Municipal - CM | Câmara Municipal - CM | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 19/01/2026 | Câmara Municipal - CM | Câmara Municipal - CM | Proposição não sancionada em tempo regimental |
| 13/01/2026 | Câmara Municipal - CM | Câmara Municipal - CM | Aguardando sanção governamental |
| 13/01/2026 | Câmara Municipal - CM | Câmara Municipal - CM | Veto rejeitado devolvido a Prefeitura |
| 13/01/2026 | Câmara Municipal - CM | Câmara Municipal - CM | Veto sobre a proposição rejeitado em plenário |
| 13/01/2026 | Câmara Municipal - CM | Câmara Municipal - CM | Veto apresentado em Plenário |
| 06/01/2026 | Prefeitura Municipal - PM | Câmara Municipal - CM | Emenda(s) ao Projeto de Lei com Veto Total |
| 30/12/2025 | Prefeitura Municipal - PM | Prefeitura Municipal - PM | Proposição transformada em lei |
| 11/12/2025 | Prefeitura Municipal - PM | Prefeitura Municipal - PM | Aguardando sanção governamental |
| 11/12/2025 | Câmara Municipal - CM | Prefeitura Municipal - PM | Encaminhado a Prefeitura Municipal |