Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 29/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
21/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação