Lei Municipal-PM nº 831, de 02 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
831
Ano
2025
Data
02/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Pendências
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe estabelecer a obrigatoriedade de notificação a delegacia de polícia local os casos de violência doméstica praticados contra mulher atendidos na rede pública de saúde do município de Pendências e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica