Lei Municipal-PM nº 803, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
803
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATÓRIEDADE DE COLOCAÇÃO OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, A COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPLICAÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica