Lei Municipal-PM nº 810, de 09 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
810
Ano
2024
Data
09/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PESSOA COM ESQUIZOFRENIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO TIPO MENTAL E PSICOSSOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica